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Termos de Uso

Ao acessar o site da Facilita MEI ou contratar nossos servicos, voce concorda com estes Termos de Uso. Leia com atencao antes de prosseguir.

Natureza do servico

A Facilita MEI presta servicos privados de apoio, consultoria, organizacao e atendimento para MEIs. Nao somos um site governamental. Servicos publicos tambem podem estar disponiveis gratuitamente pelo gov.br.

Responsabilidades do cliente

  • Informar dados verdadeiros e atualizados.
  • Conferir documentos, prazos, pagamentos e orientacoes recebidas.
  • Manter acesso aos seus canais de contato e documentos pessoais.

Pagamentos e assinaturas

Pagamentos e assinaturas podem ser processados por parceiros externos, como Mercado Pago. A ativacao, renovacao ou cancelamento pode depender da confirmacao do pagamento pelo gateway.

Limitacoes

Nosso atendimento depende das informacoes fornecidas pelo cliente e da disponibilidade de sistemas de terceiros. Nao nos responsabilizamos por erros causados por dados incorretos ou omissoes do cliente.

Contato

Duvidas sobre estes termos podem ser enviadas para Atendimento@facilitameibr.com.br.